Políticas de Saúde

O SUBFINANCIAMENTO CRÔNICO DO SUS E A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU): O QUE TEMOS A VER COM ISSO? 5/5 (1)

Desde sua criação, em 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) sofre com uma situação crônica de subfinanciamento. De fato, o montante de dinheiro destinado para a saúde no Brasil não é condizente com a quantia necessária para a construção de um sistema público de qualidade. Isso pode ser observado ao compararmos o gasto público em saúde per capita do Brasil com outros países que aspiram o acesso universal à saúde pública. Utilizando uma medida que permite comparar o poder de compra entre diferentes países, o governo brasileiro gasta menos com a saúde de cada indivíduo do que Canadá, Cuba, Espanha ou Reino Unido [1]. Apesar de o SUS ser responsável pelo atendimento de 75% da população brasileira, menos de 50% dos gastos em saúde no nosso país representam investimento público [1].

Os impasses no financiamento do SUS são de longa data. Desde 1993, a previdência deixou de repassar recursos para o SUS; houve a aprovação da CPMF em 1997, um imposto que seria destinado à saúde – entretanto, outros recursos foram retirados do setor concomitantemente e esse imposto foi revogado em 2007 [2]. Entre diversos nós críticos, um ponto importante para a discussão é a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Trata-se de um mecanismo legal, a partir do qual 20% das arrecadações poderiam ser desviadas de seu destino original. Geralmente, as áreas sociais – como a saúde – perdem parte de seu financiamento, que é redirecionado para pagamento da dívida pública e seus juros, e geração de superávit primário. Isso ameaça ainda mais o financiamento do SUS. A DRU vigorou até dezembro de 2015 e atualmente está em trâmite a Proposta de Emenda à Constituição 143/2015 (PEC 143), que defende sua prorrogação até 2023, e ampliação para que até 30% das receitas governamentais possam ser desviadas de suas finalidades originais [3].

Essa proposta se dá em um contexto de acirramento da crise econômica e política brasileira. Estamos em meio a altas taxas de desemprego e inflação, com crescimento negativo do Produto Interno Bruto. O SUS tem sido constantemente ameaçado por grupos que sempre foram contra a luta por uma saúde 100% pública, universal e de qualidade, e que encontram terreno fértil para defender a redução da responsabilidade do Estado com a saúde da população. Em face a essa conjuntura, a prorrogação da DRU representaria mais um golpe em uma dais maiores conquistas do povo brasileiro – o direito à saúde. Se juntarmos isso ao fato de que, em 2016, o SUS recebeu apenas 3,35% do Orçamento Federal (R$100,4bi), dos quais R$6bi foram contingenciados, podemos prever que as consequências para nossos cidadãos serão drásticas.

Frente a isso, nosso dever enquanto estudantes da área da saúde é denunciar a PEC 143, mais uma medida que contribui para o desfinanciamento do SUS e sua precarização. É preciso que nos mobilizemos contra cada retrocesso que nos vem sendo imposto, e ameaçam os direitos dos trabalhadores brasileiros. Nesse sentido, apontamos para a necessidade de ampla mobilização para barrar essa proposta, e que os setores em defesa da saúde pública se aglutinem em defesa de maior financiamento para o SUS. Estudantes às ruas para mostrar que saúde não se vende, saúde se defende!

[1] Dados em relação ao financiamento em saúde de diversos países podem ser acessados a partir do repositório do Banco Mundial

[2] Para mais informações sobre a história do financiamento do SUS: A longa batalha pelo financiamento do SUS

[3] Se quiser saber mais sobre a proposta em trâmite, há algumas informações no site do Senado

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