“Exame de ordem” é um jargão frequentemente utilizado para se referir a avaliações que visam restringir ou controlar algum tipo de acesso ao mercado de trabalho. É o caso do que está proposto no atual Projeto de Lei do Senado n° 165, de 2017 , que diz que só poderão obter registro profissional (CRM) para exercício legal da profissão os Médicos que, mesmo após formados, sejam aprovados em uma avaliação aplicada pelos Conselho Federal de Medicina (CFM) e Regionais (CRMs).
Trata-se de modelo similar ao que acontece com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova seria ofertada duas vezes ao ano, avaliando “competências éticas e cognitivas e habilidades profissionais, tomando por base os padrões mínimos requeridos para o exercício da profissão” (Art. 17-C). Por fim, os resultados individuais seriam informados apenas aos avaliados, porém as notas também seriam utilizadas para compor conceitos para os cursos de medicina, cujos rankings seriam amplamente divulgados.
Diante dessa proposta, o porquê de uma prova com esse caráter ativa o senso comum: “Ora, é bom que assim se garante que só poderão ser médicos aqueles que estudaram o suficiente. E também vai avaliar quais faculdades de medicina estão ruins”. Estas são, inclusive, as principais justificativas do Projeto, o qual aponta a abertura de muitas faculdades médicas de qualidade duvidosas, além de um suposto aumento nos “erros médicos” como motivos para o Exame. Parece lógico, mas não é tão simples assim: como estamos acostumados a pensar em intervenções médicas, devemos comparar os benefícios e os prejuízos para então tomarmos a decisão.
E, nesse caso, diferentes interpretações têm gerado controvérsias.
Nesse contexto, nos próximos 2 textos vamos:
1 – Demonstrar por que um Exame de Ordem não ajuda a controlar a qualidade de faculdades de medicina ou proteger a população de erros médicos;
2 – Explicitar os interesses do Estado, das corporações médicas e do mercado educacional (os quais explicam o interesse na prova) e os desastrosos prejuízos para a educação médica (e, consequentemente, para o SUS e para a população brasileira) e também para os estudantes de medicina – justificando o posicionamento da DENEM a favor de um processo avaliativo do Ensino Superior que garanta qualidade de formação e oriente a formação médica para as reais necessidades da população e do SUS, sendo, portanto, contrária ao Exame de Ordem.
