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Recorte histórico brasileiro

➔ Primeiro governo Getúlio Vargas (1930 – 1945): Criação do Ministério da Educação e Saúde (1937) e reconhecimento da educação como um direito público regulamentado pelo Estado.

➔ Lei Orgânica do Ensino Superior (1931): são elaboradas medidas de providência e beneficiência aos corpos discentes dos institutos universitários e amparo aos estudantes reconhecidamente de baixa renda.

➔ Constituição de 1934: Incorporação da Lei Orgânica do Ensino Superior. Art. 172: obrigatoriedade de assistência educacional por parte de cada sistema de ensino.

➔ Expansão da Educação Superior (1950 a 1970): período com maior criação de Instituições de Ensino Superior (IES), aumento substancial do número de vagas ofertadas e migração de jovens para as capitais em busca de formação acadêmica. Fomento às lutas estudantis.

➔ Criação do Departamento de Assistência ao Estudante (DAE), de âmbito nacional  (1970): implantação de programas de assistência estudantil, como o Bolsa de Trabalho, Bolsas de Estudo e programas de alimentação e moradia.

➔ Extinção do DAE (1980): fragmentação da assistência ao estudante em cada instituição de ensino e a interferência de relações clientelistas.

➔ Constituição Federal de 1988 – Constituição Cidadã: fruto de movimentos sociais que buscavam a garantia de direitos, incluindo direito a assistência social educação. Reiteração da educação como “direito de todos e dever do Estado e da família” e o princípio a igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

➔ Governo Lula: criação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) – (2008): Apoio à permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior (Ifes) com assistência à moradia estudantil, alimentação, transporte, à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico.

➔ 1997: Ministério da Educação (MEC) realiza supressão do orçamento da união a rubrica de verbas destinadas ao programa de assistência estudantil.

➔ Greve nacional dos estudantes das universidades brasileiras (2001): reivindicação para o retorno da rubrica específica para assistência estudantil.

Permanência x Assistência

A dúvida que paira a respeito dos termos “Assistência” e “Permanência”, que acabam por ser adentrados em concomitância de significados Sobre a Assistência Estudantil, a qual se constitui como um “processo contínuo de ações e políticas que promovam, não somente a democratização do acesso ao ensino superior, mas também a permanência e conclusão dos cursos aos estudantes de baixa condição socioeconômica”. Em termos mais gerais: pela assistência confluir em permanência do estudante acabou sendo usada permanência na própria definição de assistência.

O que é permanência estudantil?

Qualquer tipo de auxílio para que os alunos concluam o curso, mas que não abranja apenas o econômico, mas também o pedagógico e psicológico. Além de inserção cultural. Garantir a equidade, condições mínimas para que se conclua o curso. Auxílio universidade tem sido ampliado para abranger todas condições do estudante para conclusão.

O que é a permanência ideal? E o que de fato é a permanência no Brasil? Qual a sua finalidade?

Destinar recursos e mecanismos para que os alunos possam permanecer na universidade e concluir seus estudos de modo eficaz.

O que a permanência estudantil tem a ver com equidade?

Para que as leis sejam de fato justas (a todos como todos) é necessário à aplicação do princípio da equidade – tratar desigualmente os desiguais – incluindo essas particularidades no âmbito legal.

 FIES E PROUNI são ideais?

John Rawls, professor de filosofia política de Harvard, pretende minimizar as diferenças entre os indivíduos, através de ações que propiciem aos indivíduos menos favorecidos a inserção em espaços sociais até então não ocupados por estes. No entanto, é preferível mais vagas públicas, em detrimento a terceirização dos serviços educacionais. 

Como surgiram as políticas de permanência estudantil?

A primeira fase dessas políticas, no Brasil, estão associada ao surgimento e a consolidação do ensino superior no país. No Governo Washingthon Luis (último da República Velha), surge a primeira manifestação prática de auxílio ao estudante no ano de 1928. Foi a construção da Casa do Estudante Brasileiro que ficava em Paris, sendo, pois o governo brasileiro o responsável pelo repasse de verbas para sua construção e manutenção. Com Vargas, ocorre a criação do Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública atribuiu ao Estado o poder de exercer tutela sob a educação, buscando, principalmente, tornar o ensino mais adequado à modernização almejada pelo então governo. Em 1931, foi a primeira vez que se buscou a organização de uma política nacional de educação com diretrizes gerais e subordinação dos sistemas estaduais. Na década de 1940, a assistência estudantil passa a ter garantida na legislação com um caráter de obrigatoriedade para todos os níveis de ensino.

A discussão vem, desde Era Vargas, mas até então vive-se uma problematização, em vez de investir-se em Universidades, aumenta-se o investimento em bolsas que pagam universidade particular.

Constituição Federal de 1988, cuja finalidade era a garantia da efetividade dos direitos fundamentais e a prevalência dos princípios democráticos. No âmbito da educação, cabe destacar que a Constituição salienta, ao longo dos artigos 205 a 214, direitos como: a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o conhecimento, gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, ensino fundamental obrigatório e gratuito, acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo o mérito de cada um, assistência estudantil no nível fundamental com objetivos de erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Última fase: Democratização.

Juntamente, com o Reuni foi criado o Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em 2007, e se a destina a auxiliar estudantes matriculados em cursos de graduação presencial de instituições federais de ensino superior. Um dos objetivos é dar subsídios para permanência de alunos de baixa renda nos cursos de graduaçăo, com intuito de diminuir a desigualdade social e possibilitar a democratização na educação superior. Segundo o Plano, isso será feito por meio de auxílio à moradia estudantil, alimentação, transporte, assistência à saúde, inclusão digital e atividades de cultura, esportes, creche e apoio pedagógico.

Esse plano pretende incorporar as demais propostas do Ministério da Educação (MEC), visando a expansão da oferta de vagas, garantia de qualidade, inclusão social e redução da repetência e da evasão. Este plano foi elaborado pelo do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE), que entendeu a importância da assistência estudantil, como um fator de incorporação de incorporação dos estudantes de baixa renda no processo de democratização da universidade.

O FONAPRACE entende, que apóia-los é uma forma de garantir as condições justas de manutenção desses indivíduos no ambiente acadêmico, uma vez que estes alunos têm um rendimento acadêmico satisfatório, o que se faz necessário, então, é um auxílio financeiro.

PNAES (2007), que reúne Fies e Prouni em um só plano é um Programa Nacional de Assistência Estudantil?

Apoia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior (Ifes). O objetivo é viabilizar a igualdade de oportunidades entre todos os estudantes e contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico, a partir de medidas que buscam combater situações de repetência e evasão.  O Pnaes oferece assistência à moradia estudantil, alimentação, transporte, à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. As ações são executadas pela própria instituição de ensino, que deve acompanhar e avaliar o desenvolvimento do programa.

Na educação superior é possível destacar ações que visam o acesso e acima de tudo a permanência nas universidades o Prouni (Programa Universidade para Todos), o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), e o PNAES (Plano Nacional de Assistência Estudantil).

O Fies financia os cursos de graduação no Ensino Superior privado para estudantes que estejam regularmente matriculados e não possuam condições financeiras de arcar com os custos de sua formação. Para tanto, a instituição deve estar cadastrada no Programa e ter uma avaliação positiva no MEC. O Programa foi criado, em 1999 através da Medida Provisória N. 1.827, para substituir o Programa de Crédito Educativo, sendo modificado, em 2007.

Com as novas regras possibilitam-se a fiança solidária, de modo que os alunos são fiadores uns dos outros em pequenos grupos; o prazo para quitar a dívida passa a ser de duas vezes a duração do curso, com prazo de seis meses para o início do pagamento do empréstimo. A partir do ano de 2005, passou-se a conceder financiamento para bolsistas parciais, beneficiados com a bolsa de 50% do PROUNI.

Atualmente, também se concede financiamento para alunos que se encontram na situação de bolsistas complementares, isto é, alunos do PROUNI que tem benefício de 25% na mensalidade. A Caixa Econômica Federal é o órgão financiador do Fies.

O Prouni foi criado em 2004 e concede bolsas para estudos parciais e integrais em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de educação superior. O programa oferece isenção de tributos para as instituições privadas que aderirem ao programa. O processo de seleção se dá por meio da nota obtida no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio e é destinado aos egressos da rede pública. Há também um incentivo a permanência dos estudantes nas instituições através da Bolsa Permanência.

Além do mais, o estudante pode financiar através da Caixa Econômica Federal e o FIES a mensalidade que não for coberta pela bolsa do programa e pertinente salientar que para esse estudo, os Programas acima se configuram enquanto programas destinados à assistência estudante somente no que tange ao financiamento das mensalidades, no decorrer do curso. Todavia as necessidades e as atividades diárias fundamentais para a manutenção do estudante na instituição, não são a preocupação central de tais programas.

PBP Programa de Bolsa de Permanência (se enquadra dentro do PNAES, mas criada em seguida) é uma ação do Governo Federal de concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em instituições federais de ensino superior em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para estudantes indígenas e quilombolas. O recurso é pago diretamente ao estudante de graduação por meio de um cartão de benefício. Mas de um fundo diferente. Não tão abrangente por burocracia — carga horária média, p.ex.

QUAIS OS OBJETIVOS DA BOLSA PERMANÊNCIA?

10 de 36 objetivos são: Viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas decorrência de evasão estudantil superior, por meio da adoção de ações complementares, reduzir custos de manutenção de vagas ociosas e promover a democratização do acesso ao ensino sua promoção do desempenho acadêmico.

QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE

BOLSA PERMANÊNCIA?

Deve cumprir, cumulativamente, as seguintes condições: salário mínimo  e meio horária média superior ou igual a cinco horas diárias do curso de graduação em que estiver matriculado para se Poderá receber a Bolsa Permanência o estudante que I possuir renda familiar per capita não superior a um salário mínimo e meio Il estar matriculado em cursos de graduação com carga de pelo menos 75%  IlI – não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar IV-ter assinado Termo de Compromisso; V ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela Instituição Federal de Ensino Superior no âmbito do sistema de informação do programa. Além disso, o Programa prioriza os indígenas e quilombolas, que, independente da carga horária dos cursos nos quais estão matriculados, poderão receber o recurso.

Quais são as modalidades de permanência estudantil no Brasil hoje?

As modalidades de auxílios a serem concedidos são:

I – Permanência: destina-se a assistir o discente que se encontre sem condições de arcar com o custo parcial ou integral de transporte, alimentação e material didático-pedagógico para realização de seus estudos.

II – Moradia: destina-se a assistir o discente que, em virtude do ingresso no curso de graduação, necessita residir fora da sua cidade de origem, desde que tenha despesas com o pagamento de aluguel, que não resida na região metropolitana de Belém (para os alunos vinculados aos Campi de Belém e Ananindeua) e que não disponha de vaga gratuita em residência estudantil.

Diante do cenário atual: quais são as principais dificuldades enfrentadas?

Mensalidades que ultrapassam o teto do Fies, corte de bolsas integrais, atraso no pagamento dos auxílios, aumento exorbitante da mensalidade, campos de prática distantes quando não é oferecido auxílio transporte, entre outros. 

Considerações Finais 

A democratização do ensino superior se faz necessária nesse momento de acumulação capitalista. Com o avanço da tecnologia digital, a ampliação do número de trabalhadores qualificados é urgente. Notavelmente, o papel das universidades tem se pautado na formação para o mercado, cabendo aos acadêmicos à formação específica para uma área determinada, o conhecimento fica restrito, não permitindo a disseminação de saberes sobre as políticas econômicas, sociais e culturais, que podem fazer do homem um ser social genérico, com consciência de classe. Foi realizado um questionário com estudantes sobre resiliência e saúde mental e a conclusão do estudo foi que estudantes que precisavam de auxílio tinham limiar de resiliência melhor que os de melhores condições. A assistência se faz necessária para os estudantes se manterem na faculdade.

Fontes

A permanência na educação superior no Brasil: uma análise das políticas de assistência estudantil.
Assistência estudantil sob múltiplos olhares: a disputa de concepções
Assistência estudantil para quem? O direito de permanência da classe trabalhadora no ensino superior e suas contradições.
PNAES (Programa Nacional de Assistência ao Estudante)
PBP (Programa de Bolsa Permanência)
A trajetória da assistência estudantil na educação superior brasileira 

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