Científica Conjuntura Políticas de Saúde

Não ao PL 529/2020, Não ao Desmonte da FURP – Pelo Fortalecimento dos Laboratórios Públicos Brasileiros! No ratings yet.

O governador de São Paulo, João Dória (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do estado (ALESP), em 12 de agosto de 2020, o projeto de lei (PL) 529/2020 que prevê desde a retirada de recursos das universidades estaduais paulistas e da FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), até a extinção e privatização de diversas autarquias estaduais, dentre elas a Fundação Para o Remédio Popular (FURP) – o maior laboratório público de produção de medicamentos do país. [1]

Criada em 1968, a FURP é hoje uma empresa estratégica para o SUS, produzindo e distribuindo medicamentos que são disponibilizados gratuitamente à população de diversos estados brasileiros, para o tratamento de morbidades como Hipertensão Arterial Sistêmica (Captopril), Diabetes Mellitus (Glibenclamida), Infecção pelo HIV (Lamivudina), Tuberculose (Rifampcina e Etambutol). [2]

Para (tentar) justificar o projeto, utiliza-se o velho (e absurdo) argumento de “modernização” e “enxugamento” do Estado, a fim de torná-lo mais eficiente, pois não caberia ao mesmo a produção de medicamentos e sim à “livre-iniciativa”.[3] O que se opera, de fato, é tornar o Estado uma máquina moderna e ultraeficiente que sirva ao enriquecimento de megaempresários do setor farmacêutico nacional e internacional, que têm lançado seus tentáculos sobre a FURP, resultando na contração de uma dívida de aproximadamente 100 milhões, após acordo com a gigante farmacêutica EMS. [4]

Nessa esteira, é ameaçado o abastecimento de diversos remédios cuja única fabricante nacional é a FURP, dentre eles a estreptomicina, o etambutol, ambos usados no tratamento da Tuberculose (TB). [4] Essa doença que ficou conhecida, como coloca Josué de Castro, não como doença infecciosa, mas “doença de fome”, tem o agravante de seu tratamento ser demorado e de baixa adesão por pacientes em sua maioria pobre e em vulnerabilidade social. Sendo possível esse tratamento por estar vinculado integralmente ao SUS e a uma equipe de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que fazem visitas ou agendam periodicamente na unidade de atendimento a entrega controlada dos medicamentos.

A FURP fabrica, ainda, derivados da penicilina – fundamentais para o tratamento de inúmeras infecções bacterianas, porém de baixo custo e baixa lucratividade, interessando pouco ao setor privado. Isso ameaça o devido abastecimento desses medicamentos, evidenciando a necessidade de sua produção estatal.

É fundamental, sobretudo, situar essa medida no projeto neoliberal que, há cerca de três décadas, tem destruído as principais conquistas da população trabalhadora brasileira, culminando no desmonte do SUS e da indústria nacional pública de medicamentos, favorecendo assim os lucros de monopólios farmacêuticos internacionais, pela manutenção da dependência de importações pelo país, situação que se agrava, no governo Collor, após o desmonte das políticas de proteção à indústria nacional e, no governo FHC, pelo reconhecimento precoce e radical do acordo internacional de patentes, TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Rights). Com isso, o Brasil passa a ter uma das piores e mais servis legislações de patentes do mundo,sendo atualmente menos de 5% das necessidades atendidas pela produção interna.

Ainda na década de 90, ocorre a elaboração da política dos Genéricos e a conquista da produção de antirretrovirais, pelo laboratório público de Farmanguinhos; em 2009, sob o governo Lula, são implementadas as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no intuito de fortalecer a produção nacional de fármacos. Embora tenham permitido uma maior absorção da capacidade tecnológica para a produção de alguns medicamentos – cujas patentes de propriedade de laboratórios multinacionais já estavam para cair -, as PDPs (bem como a política dos genéricos) mantiveram o parasitismo da indústria privada de medicamentos, na medida em que cada laboratório público, para desenvolver um produto pelas PDPs, conta com dois ou três parceiros privados – GlaxoSmithKline Brasil Ltda. (GSK) e a Libbs, além de Oxygen, Nortec, Biomm, Cristália, ITF, Axis e Microbiológica Química e Farmacêutica Ltda.[5,6]

Nesse sentido, a DENEM é contrária ao PL 529/2020 e o denuncia enquanto grave ataque ao direito à saúde da população brasileira e manifestação hedionda do projeto privatista neoliberal. Nos somamos à luta pela sua rejeição e reivindicamos o fortalecimento dos laboratórios públicos nacionais e elaboração de políticas de distribuição gratuita dos medicamentos, na defesa de um sistema público, inteiramente estatal e gratuito de saúde.

 

 

REFERÊNCIAS:

[1] Projeto de lei do governo Doria prevê retirada de verba de universidades e da Fapesp

[2] Fundação para o remédio popular

[3] Dória afirma que Furp será extinta: ‘Governo não tem que fabricar remédio’

[4] Dória quer desmontar maior laboratório público de medicamentos do Brasil

[5] O desmonte da Indústria Farmacêutica Brasileira e a falta de medicamento

[6] Saúde suspende contratos para fabricar 19 remédios de distribuição gratuita

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